Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #06

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Questão 1 de 10

Direito Constitucional Direito de Propriedade e Função Social facil

É assegurada proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas, nos termos do art. 5º, XXVIII, da Constituição Federal.

Questão 2 de 10

Direito Administrativo Direito de Regresso dificil

A responsabilidade civil do Estado, por ser objetiva, não admite qualquer forma de ação de regresso contra o agente causador do dano, uma vez que a indenização já foi suportada integralmente pelos cofres públicos.

Questão 3 de 10

Direito Administrativo Fases do Procedimento medio

Na fase interna do procedimento licitatório, a Administração deve elaborar o orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, além de submeter a minuta do edital ou convite a prévio exame e aprovação da assessoria jurídica do órgão.

Questão 4 de 10

Direito Constitucional Seguridade Social: Saúde, Previdência e Assistência Social dificil

O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, também conhecido como BPC ou LOAS, é devido independentemente da idade do beneficiário, bastando a comprovação de deficiência ou de situação de vulnerabilidade social.

Questão 5 de 10

Direito Administrativo Classificação quanto à Exequibilidade facil

O ato consumado é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se, em regra, irrevogável.

Questão 6 de 10

Direito Constitucional Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais facil

É vedada a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, conforme assegura o art. 7º, XXX, da Constituição Federal.

Questão 7 de 10

Direito Constitucional Chefia de Estado e Chefia de Governo facil

O Vice-Presidente da República substitui o Presidente em caso de impedimento e sucede-lhe no caso de vaga.

Questão 8 de 10

Direito Administrativo Dispensa e Inexigibilidade dificil

A contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação dispensa a instrução do respectivo processo administrativo, bastando a manifestação verbal da autoridade competente quanto à sua conveniência.

Questão 9 de 10

Direito Constitucional Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais medio

A duração do trabalho normal não deve ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sendo vedada, em qualquer hipótese, a compensação de horários ou a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva.

Questão 10 de 10

Direito Constitucional Vida, Igualdade e Legalidade dificil

É vedado à lei estabelecer distinção entre brasileiros e estrangeiros residentes no país quanto à titularidade dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal, sendo esses direitos extensíveis, em regra, também aos estrangeiros em trânsito no território nacional.

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