Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #05

Questão 1 de 10

A Defensoria Pública está entre os legitimados para a impetração de mandado de injunção coletivo, conforme previsão da Lei nº 13.300/2016.

Questão 2 de 10

O sigilo de dados bancários e fiscais pode ser afastado por decisão do próprio órgão fazendário, mediante procedimento administrativo, independentemente de prévia autorização judicial, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal.

Questão 3 de 10

No ato vinculado, a lei não deixa margem de escolha ao administrador quanto à prática do ato, enquanto no ato discricionário a lei confere certa margem de liberdade quanto à conveniência e oportunidade de sua edição.

Questão 4 de 10

A obtenção de, no mínimo, três propostas válidas é requisito de validade do convite, sendo nulo o procedimento sempre que menos de três licitantes apresentarem propostas, independentemente das circunstâncias do caso concreto.

Questão 5 de 10

A idade mínima para candidatura ao cargo de Deputado Federal, Prefeito ou Vice-Prefeito é de dezoito anos, idêntica à exigida para o cargo de Vereador.

Questão 6 de 10

No que concerne a aspectos de direito constitucional, administrativo e penal, julgue o item: Em face do poder discricionário da administração pública, o policial rodoviário em serviço, diante de uma infração de trânsito em uma rodovia federal, deve agir com observância aos critérios de conveniência e oportunidade.

Questão 7 de 10

A responsabilidade civil do Estado por danos causados a multidões em manifestações públicas é sempre objetiva, ainda que o dano decorra exclusivamente da ação de terceiros, sem qualquer falha do serviço de segurança estatal.

Questão 8 de 10

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Questão 9 de 10

A forma escrita constitui regra geral dos atos administrativos, sendo exceção a forma verbal, admitida em situações de urgência, e a forma gestual, comum na sinalização de trânsito realizada por agentes públicos.

Questão 10 de 10

O princípio da padronização, previsto na Lei nº 8.666/1993, autoriza a Administração a exigir, em compras públicas, compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.