Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #04

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Questão 1 de 10

Direito Constitucional Direitos Sociais facil

É incompatível com a Constituição Federal a fixação de diferentes níveis salariais para trabalhadores tendo como único critério a idade de cada um.

Questão 2 de 10

Direito Constitucional Reunião e Associação como Direitos de Expressão Coletiva medio

Parte da doutrina constitucional, a exemplo de José Afonso da Silva, classifica o direito de reunião e o direito de associação como direitos coletivos, distinguindo-os dos direitos individuais em sentido estrito, ainda que topograficamente estejam inseridos no mesmo art. 5º da Constituição Federal.

Questão 3 de 10

Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista medio

Julgue: As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

Questão 4 de 10

Direito Administrativo Dispensa e Inexigibilidade facil

É dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

Questão 5 de 10

Direito Constitucional Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República facil

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da República o atentado contra a probidade na administração e contra a lei orçamentária.

Questão 6 de 10

Direito Constitucional Bens e Competências da União facil

São bens da União o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, e os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

Questão 7 de 10

Direito Constitucional Mandado de Segurança medio

É cabível mandado de segurança contra lei em tese, desde que o impetrante demonstre potencial prejuízo futuro decorrente de sua eventual aplicação, conforme entendimento sumulado do STF.

Questão 8 de 10

Direito Constitucional Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais dificil

É vedada qualquer distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, ressalvadas as distinções remuneratórias decorrentes exclusivamente do nível de escolaridade exigido para o cargo.

Questão 9 de 10

Direito Constitucional Forma e Sistema de Governo facil

A república caracteriza-se pela eletividade, pela temporariedade e pela responsabilidade do Chefe de Estado perante a nação, distinguindo-se, nesse ponto, da monarquia.

Questão 10 de 10

Direito Administrativo Prazos do Procedimento dificil

O prazo mínimo entre a publicação do edital e a apresentação das propostas na modalidade concorrência é sempre de quinze dias corridos, independentemente do tipo de licitação adotado.

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