Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #03

Questão 1 de 10

A aprovação, ato administrativo negocial, pode ser prévia, quando autoriza a prática de outro ato, ou posterior, quando confirma ato já praticado, condicionando-lhe a eficácia.

Questão 2 de 10

A definição dos crimes de responsabilidade e a disciplina do respectivo processo e julgamento competem exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, mediante regimento interno próprio.

Questão 3 de 10

O princípio da legalidade, no âmbito penal, impede a aplicação de analogia in malam partem, isto é, em prejuízo do réu, sendo admitida, contudo, a analogia in bonam partem.

Questão 4 de 10

A pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública é imprescritível, podendo a vítima ajuizar a respectiva ação a qualquer tempo, independentemente do decurso de prazo desde o evento danoso.

Questão 5 de 10

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Questão 6 de 10

A criação de associações depende de autorização do Poder Público, sendo vedada apenas a interferência estatal em seu funcionamento após regularmente constituídas.

Questão 7 de 10

Em regra, o Estado não responde civilmente por atos legislativos típicos, como a edição de leis de efeitos gerais e abstratos, ressalvadas hipóteses excepcionais, como a edição de lei de efeitos concretos declarada inconstitucional, ou de lei manifestamente inconstitucional que cause dano direto e específico.

Questão 8 de 10

O pregão, por ser modalidade destinada a bens e serviços comuns, encontra-se subordinado, quanto aos seus valores-limite, à mesma tabela de valores estabelecida para a modalidade convite prevista na Lei nº 8.666/1993.

Questão 9 de 10

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Questão 10 de 10

Julgue: O Congresso Nacional é órgão de controle externo no que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta, não se incluindo nessa atividade de controle a administração pública indireta.