Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #02

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Questão 1 de 10

Direito Constitucional Nacionalidade facil

Compete privativamente a brasileiro nato o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, entre outros cargos e funções expressamente reservados pela Constituição Federal.

Questão 2 de 10

Direito Constitucional Inviolabilidade de Domicílio e Sigilo das Comunicações dificil

O conceito de "casa", para fins de proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, abrange, segundo entendimento do STF, o escritório profissional fechado ao público, ainda que este não sirva de moradia.

Questão 3 de 10

Direito Administrativo Responsabilidade por ato comissivo dificil

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.

Questão 4 de 10

Direito Administrativo Fundamento Constitucional facil

A Constituição Federal de 1988 adotou, como regra geral, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo, para os danos causados por seus agentes a terceiros.

Questão 5 de 10

Direito Constitucional Vida, Igualdade e Legalidade medio

A vedação a distinções entre brasileiros natos e naturalizados é regra absoluta na Constituição Federal, não havendo qualquer hipótese de tratamento diferenciado entre essas categorias de nacionais.

Questão 6 de 10

Direito Constitucional Mandado de Injunção facil

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Questão 7 de 10

Direito Constitucional Classificação dos Direitos Transindividuais medio

Os direitos individuais homogêneos, por decorrerem de origem comum, não podem ser tutelados por meio de ação civil pública, restringindo-se sua defesa coletiva a instrumentos processuais distintos.

Questão 8 de 10

Direito Constitucional Prisão, Flagrante e Extradição facil

A identificação dos responsáveis pela prisão de qualquer pessoa ou por seu interrogatório policial é assegurada pela Constituição Federal como direito do preso, contribuindo para a responsabilização de eventuais abusos de autoridade.

Questão 9 de 10

Direito Constitucional Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República dificil

É vedada a delegação, pelo Presidente da República, da atribuição de prover cargos públicos federais, na forma da lei, tratando-se de competência indelegável, mesmo aos Ministros de Estado.

Questão 10 de 10

Direito Constitucional Administração Pública medio

O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.

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