Simulado Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Nível superior #01

Questão 1 de 10

O direito de regresso contra o agente público causador do dano, assegurado pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal, depende da comprovação de dolo ou culpa desse agente, aplicando-se, nessa relação interna, a responsabilidade subjetiva.

Questão 2 de 10

A previdência social, ao contrário da assistência social, possui natureza contributiva, sendo organizada sob a forma de regime geral, de caráter obrigatório e filiação compulsória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Questão 3 de 10

Cabe recurso administrativo, no prazo de cinco dias úteis, contra a habilitação ou inabilitação de licitante e contra o julgamento das propostas, nas modalidades concorrência e tomada de preços.

Questão 4 de 10

A dispensa de licitação, ao contrário da inexigibilidade, pressupõe hipóteses em que a competição é possível, mas a lei, por razões de conveniência e oportunidade legislativamente já ponderadas, autoriza a contratação direta.

Questão 5 de 10

São elementos (ou requisitos) do ato administrativo, segundo a doutrina majoritária, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

Questão 6 de 10

A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade durante o exercício do direito de greve, sendo os abusos cometidos sujeitos às penas da lei.

Questão 7 de 10

O princípio da publicidade dos atos licitatórios não é absoluto, comportando exceção quanto ao conteúdo das propostas, que deve permanecer em sigilo até a respectiva abertura em sessão pública.

Questão 8 de 10

A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem como efeito prático a inversão do ônus da prova, cabendo ao particular que alega a ilegalidade do ato o encargo de demonstrá-la.

Questão 9 de 10

No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item: o mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal.

Questão 10 de 10

O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, tem natureza de remédio constitucional stricto sensu, exigindo, para seu exercício, a assistência obrigatória de advogado.