Simulado Marinha do Brasil — Nível superior #08

Questão 1 de 10

Os atos enunciativos apenas atestam ou certificam um fato ou situação já existente, sem manifestar uma vontade apta a criar, modificar ou extinguir direitos, sendo exemplos a certidão e o atestado.

Questão 2 de 10

Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo. Com base nessa situação hipotética, julgue o item: em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.

Questão 3 de 10

A obtenção de, no mínimo, três propostas válidas é requisito de validade do convite, sendo nulo o procedimento sempre que menos de três licitantes apresentarem propostas, independentemente das circunstâncias do caso concreto.

Questão 4 de 10

A alienação de bens imóveis da Administração Pública, adquiridos por procedimentos judiciais, dispensa a utilização da modalidade concorrência, podendo, nesses casos, ser adotada, alternativamente, a modalidade convite.

Questão 5 de 10

Quanto à exequibilidade, o ato perfeito é aquele que completou o ciclo necessário à sua formação, encontrando-se apto a produzir seus efeitos.

Questão 6 de 10

Cabe ao Estado, para se eximir da responsabilidade objetiva, comprovar a existência de causa excludente do nexo de causalidade, como força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro.

Questão 7 de 10

O ato que autoriza a contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverá ser comunicado, dentro de três dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição de eficácia do ato.

Questão 8 de 10

Se a velocidade escalar de um corpo dobrar, mantida a massa constante, sua energia cinética também dobrará.

Questão 9 de 10

A licença administrativa é ato discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração, por razões de conveniência e oportunidade.

Questão 10 de 10

O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.