Simulado Marinha do Brasil — Nível superior #05

Questão 1 de 10

A culpa concorrente da vítima, ao contrário da culpa exclusiva, não exclui integralmente a responsabilidade do Estado, mas pode atenuá-la, reduzindo proporcionalmente o valor da indenização devida.

Questão 2 de 10

Tendo em vista que a CF/88 estabelece o procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços, julgue: A administração pública pode rescindir o contrato com o particular por ato unilateral e escrito na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do contrato.

Questão 3 de 10

É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas — hipótese conhecida como licitação deserta.

Questão 4 de 10

Os atos ordinatórios, por decorrerem do poder hierárquico, vinculam também os particulares estranhos à Administração, obrigando-os ao seu cumprimento.

Questão 5 de 10

O prazo mínimo entre a publicação do edital e a data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação ou o recebimento das propostas varia conforme a modalidade e o tipo de licitação, sendo, em regra, mais extenso na concorrência do que no convite.

Questão 6 de 10

Um servidor público federal recebeu, em razão da função que exercia, a importância de R$ 2 mil para agilizar a prática de ato funcional. Instaurado processo administrativo disciplinar pela autoridade competente, em que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, restou comprovada a prática da falta funcional do servidor. Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem. Como a infração administrativa descrita configura, em tese, crime contra a administração pública, o servidor público ficará sujeito a pena disciplinar, independentemente da responsabilidade penal. A autoridade administrativa, para aplicar a pena de demissão, não ficará condicionada ao desfecho de ação penal que porventura for instaurada pelo Ministério Público Federal.

Questão 7 de 10

Julgue: De acordo com a escola da qualidade total, qualidade é sinônimo de controle — conforme requisitos previamente estabelecidos pelos técnicos responsáveis por cada produto ou serviço — da uniformidade e da concordância dos produtos e serviços prestados.

Questão 8 de 10

A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como as concessionárias, alcança apenas os usuários do serviço público prestado, não se estendendo a terceiros não usuários eventualmente atingidos pela atividade.

Questão 9 de 10

Na posição de compressão máxima, a energia potencial elástica armazenada na mola tem valor menor que o da energia cinética do projétil antes da colisão.

Questão 10 de 10

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993, sob pena de nulidade do procedimento.