Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — Nível superior #10

Questão 1 de 10

A analogia in bonam partem, que beneficia o réu, é admitida no direito penal, ao contrário da analogia in malam partem.

Questão 2 de 10

O direito de buscar asilo previsto no art. 14 da DUDH pode ser invocado sem qualquer exceção, inclusive por pessoas processadas por crimes comuns ou por atos contrários aos objetivos das Nações Unidas.

Questão 3 de 10

A dúvida sobre a integridade mental do acusado, quando existente, deve ser dirimida por meio de exame de sanidade mental (incidente de insanidade mental), conforme disciplina processual penal específica.

Questão 4 de 10

O ato pendente é sinônimo de ato imperfeito, pois ambos correspondem a atos cujo ciclo de formação ainda não se completou.

Questão 5 de 10

O erro de proibição inevitável afasta a potencial consciência da ilicitude, elemento da culpabilidade, sem exigir que o agente tivesse consciência atual e efetiva da ilicitude.

Questão 6 de 10

A autoridade policial deve averiguar a vida pregressa do indiciado sob os pontos de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes, durante e depois do crime.

Questão 7 de 10

O art. 26 da DUDH estabelece que toda pessoa tem direito à instrução, sendo esta gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais, e obrigatória a instrução elementar.

Questão 8 de 10

O princípio da insignificância é aplicável indistintamente a todos os crimes, inclusive aos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa.

Questão 9 de 10

A composição dos danos civis no âmbito do Juizado Especial Criminal, quando homologada, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

Questão 10 de 10

A caducidade extingue o ato administrativo quando sobrevém norma jurídica que torna incompatível a manutenção do ato e de seus efeitos, como ocorre com a permissão de uso de bem público diante de lei que passa a proibir aquela atividade no local.