Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — Nível superior #08

Questão 1 de 10

O mérito administrativo, relacionado ao juízo de conveniência e oportunidade, está presente em todo ato administrativo, inclusive nos atos vinculados, nos quais a Administração também pode ponderar a conveniência de sua prática.

Questão 2 de 10

Aos municípios é vedado, em qualquer hipótese, criar ou suprimir distritos em seu território.

Questão 3 de 10

Na coação moral irresistível, apenas o coator responde pelo crime, sendo considerado autor mediato, enquanto o coagido atua como mero instrumento de sua vontade.

Questão 4 de 10

É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, desde que não se trate de serviços de publicidade e divulgação.

Questão 5 de 10

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo como um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Questão 6 de 10

A pequena propriedade rural, definida em lei, trabalhada pela família, é impenhorável para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, devendo a lei prever os meios de financiar seu desenvolvimento.

Questão 7 de 10

Compete privativamente ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal.

Questão 8 de 10

O princípio da probidade administrativa impõe ao agente público conduta ética e honesta na condução do procedimento licitatório, sendo a violação a esse princípio passível de responsabilização, inclusive nos termos da legislação de improbidade administrativa.

Questão 9 de 10

Compete à autoridade policial dirigir-se ao local do crime, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais.

Questão 10 de 10

Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.