Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — Nível superior #07

Questão 1 de 10

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Questão 2 de 10

Compete à autoridade policial realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público.

Questão 3 de 10

A culpa concorrente da vítima, ao contrário da culpa exclusiva, não exclui integralmente a responsabilidade do Estado, mas pode atenuá-la, reduzindo proporcionalmente o valor da indenização devida.

Questão 4 de 10

A regra geral é que o ato administrativo seja praticado por escrito, admitindo-se, excepcionalmente, outras formas, como a verbal, em situações de urgência, ou por meio de sinais e gestos, como ocorre na sinalização de trânsito.

Questão 5 de 10

Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.

Questão 6 de 10

O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.

Questão 7 de 10

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas exclusivamente econômicas, dispensada qualquer política de caráter social, visando à redução do risco de doença e ao acesso restrito e seletivo às ações e serviços de saúde.

Questão 8 de 10

Em regra, o Estado não responde civilmente pelos atos jurisdicionais típicos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal, como o erro judiciário e a prisão além do tempo fixado na sentença.

Questão 9 de 10

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Questão 10 de 10

O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos de consulta do Presidente da República, cabendo a este convocá-los e presidi-los.