Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — Nível superior #06

Questão 1 de 10

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal, o que não impede que a lei preveja diferenciações justificadas por situações fáticas distintas, como ocorre nas regras previdenciárias de aposentadoria.

Questão 2 de 10

A liberdade de buscar, receber e transmitir informações e ideias, prevista no art. 19 da DUDH, está condicionada, segundo o próprio texto do artigo, ao respeito das fronteiras nacionais dos Estados envolvidos.

Questão 3 de 10

O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, aplica-se da mesma forma aos particulares e à Administração Pública, de modo que ambos somente podem agir quando houver expressa autorização legal.

Questão 4 de 10

Pelo princípio da culpabilidade, não há responsabilidade penal objetiva, sendo necessário dolo ou culpa para a imputação do resultado.

Questão 5 de 10

No que concerne a aspectos de direito constitucional, administrativo e penal, julgue o item: Considere que um PRF, em serviço de fiscalização de rotina, tenha abordado um veículo e verificado que os caracteres alfanuméricos das placas haviam sido alterados mediante a utilização de fita isolante, retirada no momento em que foi descoberta a fraude. Nessa situação, além da infração administrativa, é cabível a responsabilização penal do autor, dada a prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Questão 6 de 10

A anulação de licitação, por ser ato vinculado à ilegalidade constatada, opera efeitos exclusivamente para o futuro (ex nunc), preservando integralmente os efeitos já produzidos pelo procedimento viciado.

Questão 7 de 10

O fato administrativo possui os mesmos requisitos jurídicos do ato administrativo, uma vez que ambos correspondem a manifestações de vontade da Administração aptas a produzir efeitos jurídicos sobre terceiros.

Questão 8 de 10

O flagrante impróprio e o flagrante presumido são exatamente a mesma modalidade, não havendo distinção doutrinária relevante entre eles.

Questão 9 de 10

O direito à propriedade previsto no art. 17 da DUDH é absoluto, não podendo sofrer qualquer restrição, ainda que prevista em lei e mediante justa indenização.

Questão 10 de 10

A teoria da dupla garantia, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, protege tanto a vítima, que pode acionar diretamente o Estado sem necessidade de comprovar culpa do agente, quanto o próprio agente público, que só responde perante o Estado, em ação de regresso, e não diretamente perante o particular lesado.