Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — Nível superior #05

Questão 1 de 10

A assistência social, diferentemente da previdência social, não exige filiação prévia nem contribuição do beneficiário, sendo financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal.

Questão 2 de 10

Na desistência voluntária, o agente, por vontade própria, interrompe a execução do crime antes de esgotar os meios de que dispunha, respondendo apenas pelos atos já praticados.

Questão 3 de 10

A coação moral irresistível distingue-se do estado de necessidade porque, na primeira, há sempre uma pessoa (o coator) por trás da ameaça, enquanto o estado de necessidade pode decorrer de perigo impessoal.

Questão 4 de 10

O art. 13 da DUDH assegura a toda pessoa o direito de livre locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, bem como o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Questão 5 de 10

Reconhecida uma causa de exclusão da culpabilidade, o fato praticado permanece típico e ilícito, afastando-se apenas a possibilidade de responsabilização penal do agente.

Questão 6 de 10

O Poder Judiciário pode analisar a legalidade dos atos administrativos, discricionários ou vinculados, mas não pode substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração quanto ao mérito dos atos discricionários, sob pena de violação à separação de poderes.

Questão 7 de 10

A Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui um tratado internacional formal, vinculante e sujeito a ratificação pelos Estados-membros da ONU.

Questão 8 de 10

Segundo a Lei nº 9.099/1995, apenas as contravenções penais são consideradas infrações de menor potencial ofensivo, não se aplicando o conceito a crimes.

Questão 9 de 10

Segundo o Código de Processo Penal, a averiguação da vida pregressa do indiciado não abrange sua condição econômica, restringindo-se aos aspectos individual, familiar e social.

Questão 10 de 10

É vedada, pela Constituição Federal, a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.