Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — Nível superior #04

Questão 1 de 10

Constatada a necessidade de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade do semi-imputável pode ser substituída por medida de segurança.

Questão 2 de 10

Para a teoria finalista da ação, o dolo permanece na culpabilidade, não tendo havido qualquer alteração em relação à posição da teoria causalista clássica.

Questão 3 de 10

Recebido o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá promover, em até 24 horas, audiência de custódia com a presença do Ministério Público e do advogado ou defensor público do preso.

Questão 4 de 10

As medidas provisórias, editadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência, têm força de lei, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.

Questão 5 de 10

O princípio do sigilo das propostas é absoluto e permanente, não se admitindo a divulgação de seu conteúdo em qualquer fase do procedimento licitatório, nem mesmo após a sessão de abertura.

Questão 6 de 10

No crime preterdoloso, o agente responde pelo resultado mais grave ainda que este decorra de caso fortuito, independentemente de previsibilidade.

Questão 7 de 10

Situação hipotética: Durante uma fiscalização de rotina em área de fronteira, um policial rodoviário federal encontrou, sob o banco do motorista de um veículo abordado, um carregador de arma de fogo de uso permitido, bem como duas caixas de munições de calibre compatível com o acessório, não tendo sido, no entanto, localizada nenhuma arma de fogo. Na ocasião, foi verificado que o acessório e as munições haviam sido recém-adquiridos em território estrangeiro, sem autorização de importação pela autoridade competente. Assertiva: Nessa situação, a conduta do motorista não configura crime de tráfico internacional, já que, além de o calibre do acessório e as munições serem de uso permitido, não houve apreensão de arma de fogo.

Questão 8 de 10

A vedação a distinções entre brasileiros natos e naturalizados é regra absoluta na Constituição Federal, não havendo qualquer hipótese de tratamento diferenciado entre essas categorias de nacionais.

Questão 9 de 10

Em regra, o Estado não responde civilmente por atos legislativos típicos, como a edição de leis de efeitos gerais e abstratos, ressalvadas hipóteses excepcionais, como a edição de lei de efeitos concretos declarada inconstitucional, ou de lei manifestamente inconstitucional que cause dano direto e específico.

Questão 10 de 10

O Ministério Público não possui qualquer atribuição relacionada à ação popular, cabendo exclusivamente ao cidadão-autor todos os atos do processo, sem qualquer intervenção ministerial.