Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — Nível superior #03

Questão 1 de 10

É assegurado o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, direito extensível aos trabalhadores domésticos, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal.

Questão 2 de 10

Julgue: As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

Questão 3 de 10

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é composta por um preâmbulo e por 25 artigos, que tratam de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

Questão 4 de 10

O prazo mínimo entre a publicação do edital e a apresentação das propostas na modalidade concorrência é sempre de quinze dias corridos, independentemente do tipo de licitação adotado.

Questão 5 de 10

Mateus, de quatorze anos de idade, filho de Leandro, policial rodoviário federal, sofria bullying na escola... Mateus pegou a arma de fogo... efetuou um disparo fatal... A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. Leandro responderá pelo homicídio culposo de Pedro, em razão de omissão culposa, o que viola o dever garantidor em concurso com omissão de cautela.

Questão 6 de 10

Um PRF, ao desviar de um cachorro que surgiu inesperadamente na pista em que ele trafegava com a viatura de polícia, colidiu com veículo que trafegava em sentido contrário, o que ocasionou a morte do condutor desse veículo. Com base nessa situação hipotética, julgue o item: em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.

Questão 7 de 10

Segundo o princípio da unidade da Constituição, a interpretação constitucional deve buscar evitar contradições entre as diferentes normas do texto constitucional.

Questão 8 de 10

Se o autuado não informar o nome de seu advogado, cópia integral do auto de prisão em flagrante será encaminhada à Defensoria Pública.

Questão 9 de 10

No que se refere ao uso diferenciado da força, julgue o item a seguir. A conduta de um policial rodoviário federal de, no exercício da função, atirar e causar lesão corporal em alguém poderá não ser considerada crime se ele comprovar alguma causa de exclusão de antijuridicidade.

Questão 10 de 10

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ressalvados os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.