Simulado Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro — Nível superior #01

Questão 1 de 10

A licitação dispensada, prevista no art. 17 da Lei nº 8.666/1993, refere-se a hipóteses de contratação de obras e serviços em geral, aplicando-se igualmente às alienações de bens móveis e imóveis pela Administração.

Questão 2 de 10

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa voluntária, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

Questão 3 de 10

Um servidor público federal recebeu, em razão da função que exercia, a importância de R$ 2 mil para agilizar a prática de ato funcional. Instaurado processo administrativo disciplinar pela autoridade competente, em que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, restou comprovada a prática da falta funcional do servidor. Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem. Como a infração administrativa descrita configura, em tese, crime contra a administração pública, o servidor público ficará sujeito a pena disciplinar, independentemente da responsabilidade penal. A autoridade administrativa, para aplicar a pena de demissão, não ficará condicionada ao desfecho de ação penal que porventura for instaurada pelo Ministério Público Federal.

Questão 4 de 10

Situações de conflito cultural, em que a conduta é considerada normal ou permitida no grupo social de origem do agente, mas configura crime segundo a lei brasileira, podem, a depender do caso concreto, ensejar discussão sobre erro de proibição.

Questão 5 de 10

O mandado de injunção é cabível apenas na modalidade individual, não havendo previsão legal de mandado de injunção coletivo no ordenamento jurídico brasileiro.

Questão 6 de 10

Na culpa consciente, o agente prevê o resultado e o aceita como possível, sendo essa aceitação suficiente para configurar dolo eventual, e não culpa.

Questão 7 de 10

As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no caso de dissolução compulsória, o trânsito em julgado da decisão.

Questão 8 de 10

A prisão temporária e a prisão preventiva são, na verdade, a mesma modalidade de prisão cautelar, distinguindo-se apenas pela nomenclatura utilizada pela lei.

Questão 9 de 10

O princípio da publicidade dos atos licitatórios não é absoluto, comportando exceção quanto ao conteúdo das propostas, que deve permanecer em sigilo até a respectiva abertura em sessão pública.

Questão 10 de 10

A classificação dos direitos em difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos foi criação originária do texto constitucional de 1988, constando expressamente do art. 5º da Constituição Federal.