Simulado Agência Nacional de Aviação Civil — Nível superior #03

Questão 1 de 10

Segundo o art. 20 da DUDH, o Estado pode obrigar a filiação compulsória de trabalhadores a associações profissionais, desde que a medida seja prevista em lei nacional.

Questão 2 de 10

De acordo com os Direitos Humanos e Cidadania, julgue o item: Segundo a doutrina, os direitos sociais são classificados como direitos humanos de primeira dimensão.

Questão 3 de 10

A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência possui status supraconstitucional no ordenamento pátrio, sendo um exemplo de instrumento normativo internacional de caráter inclusivo adotado pelo Brasil para promover a acessibilidade e a autodeterminação de pessoas com deficiência.

Questão 4 de 10

O direito à propriedade previsto no art. 17 da DUDH é absoluto, não podendo sofrer qualquer restrição, ainda que prevista em lei e mediante justa indenização.

Questão 5 de 10

O direito de livre locomoção previsto no art. 13 da DUDH assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar livremente em qualquer país estrangeiro, independentemente das regras de imigração desse país.

Questão 6 de 10

Os direitos à vida, à liberdade e à segurança pessoal (art. 3º) e a proibição da escravidão (art. 4º) e da tortura (art. 5º) situam-se, na Declaração Universal, entre os primeiros dispositivos, refletindo sua centralidade na arquitetura do documento.

Questão 7 de 10

O art. 1º da DUDH atribui a dignidade e os direitos a todos os seres humanos com base em características adquiridas, como nacionalidade, escolaridade ou condição econômica.

Questão 8 de 10

O art. 7º da DUDH assegura a igualdade perante a lei e a igual proteção da lei, mas não prevê proteção contra o incitamento à discriminação, apenas contra a discriminação já consumada.

Questão 9 de 10

O §2º do art. 11 da DUDH consagra o princípio da irretroatividade da lei penal, ao estabelecer que ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía ato delituoso.

Questão 10 de 10

O rol de critérios de não discriminação previsto no art. 2º da DUDH (raça, cor, sexo, língua, religião, entre outros) é taxativo, não podendo ser interpretado de forma extensiva para alcançar outros fatores de discriminação não expressamente mencionados.