Simulado Agência Nacional de Aviação Civil — Nível superior #02

Questão 1 de 10

A proteção prevista no art. 12 da DUDH restringe-se ao sigilo da correspondência, não abrangendo a vida privada, a família ou o lar da pessoa.

Questão 2 de 10

A Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui um tratado internacional formal, vinculante e sujeito a ratificação pelos Estados-membros da ONU.

Questão 3 de 10

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é composta por um preâmbulo e por 25 artigos, que tratam de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

Questão 4 de 10

A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue. A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

Questão 5 de 10

O art. 19 da DUDH assegura a liberdade de opinião e expressão, desde que compatível com mecanismos de censura prévia estabelecidos pelo governo de cada país.

Questão 6 de 10

Os artigos 22 a 27 da DUDH formam o bloco de direitos econômicos, sociais e culturais da Declaração, incluindo segurança social, trabalho, repouso, padrão de vida adequado, educação e participação na vida cultural.

Questão 7 de 10

A Declaração Universal dos Direitos Humanos permite a escravidão em situações excepcionais de guerra declarada, vedando apenas o tráfico de escravos em tempos de paz.

Questão 8 de 10

A proibição da tortura prevista no art. 5º da DUDH é considerada, por parte expressiva da doutrina de Direitos Humanos, uma norma de caráter absoluto, insuscetível de ponderação ou relativização, mesmo diante de outros interesses legítimos do Estado.

Questão 9 de 10

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, juntamente com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ambos de 1966), forma o conjunto conhecido como 'Carta Internacional de Direitos Humanos' (International Bill of Rights).

Questão 10 de 10

O art. 14 da DUDH assegura o direito de toda pessoa perseguida buscar asilo em outro país, mas não impõe a nenhum Estado o dever absoluto e automático de concedê-lo.