Card 1 de 1 · Vedação de liberdade provisória
O tráfico de drogas é inafiançável, mas, conforme entendimento do STF, a vedação legal à liberdade provisória prevista originalmente na lei é inconstitucional, sendo cabível a concessão de liberdade provisória quando ausentes os requisitos da prisão preventiva.
Item CERTO — o STF, no HC 104.339, declarou inconstitucional a vedação apriorística de liberdade provisória, aplicável também ao tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo.
A vedação absoluta e genérica de liberdade provisória foi considerada incompatível com a presunção de inocência e a individualização da pena, exigindo-se fundamentação concreta para a manutenção da prisão.
Fundamentação teórica
STF, HC 104.339; art. 44 da Lei nº 11.343/2006.
Técnica de memorização
Tráfico: inafiançável, mas liberdade provisória SEM fiança é possível se ausentes os requisitos da preventiva.
Exemplo prático
Preso em flagrante por tráfico, sem elementos concretos que justifiquem prisão preventiva, pode obter liberdade provisória.
Erros comuns
Achar que a vedação legal original de liberdade provisória para o tráfico de drogas permanece plenamente em vigor.
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