Card 1 de 1 · Status constitucional de tratados de DH
A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue. A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
Item CERTO — para equivaler a emenda constitucional, o tratado de direitos humanos deve ser aprovado por três quintos dos votos, em cada Casa, em dois turnos de votação.
O art. 5º, §3º, da CF/1988 (EC nº 45/2004) prevê que tratados de direitos humanos aprovados nesse rito qualificado (3/5, dois turnos, em cada Casa) ingressam com status de emenda constitucional.
Fundamentação teórica
Art. 5º, §3º, da Constituição Federal (EC nº 45/2004).
Base científica
Direitos Humanos — hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos.
Técnica de memorização
3/5 em cada Casa, em 2 turnos = status de emenda constitucional.
Exemplo prático
Um tratado de direitos humanos aprovado nesse rito qualificado passa a ter força de norma constitucional.
Erros comuns
Esquecer a exigência de dois turnos de votação em cada Casa, focando só no quórum de 3/5.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.