Card 1 de 1 · Sanções administrativas
Legislação Especial Estilo Cebraspe
Sanções administrativas Dificuldade: Difícil
O descumprimento das normas do Decreto nº 1.655/1995 relativas à apresentação de documentos de identificação sujeita o infrator exclusivamente a sanções de natureza penal, não sendo cabível qualquer sanção administrativa.