Card 1 de 1 · Sanções administrativas
O descumprimento das normas do Decreto nº 1.655/1995 relativas à apresentação de documentos de identificação sujeita o infrator exclusivamente a sanções de natureza penal, não sendo cabível qualquer sanção administrativa.
Item ERRADO — o decreto, por ter natureza regulamentar administrativa, prevê principalmente sanções administrativas, sem prejuízo da aplicação da Lei nº 5.553/1968, que traz a sanção penal específica de detenção ou multa.
A afirmação de exclusividade penal ignora a natureza regulamentar do decreto, que se articula com sanções administrativas e com a sanção penal prevista na lei regulamentada.
Fundamentação teórica
Decreto nº 1.655/1995; art. 5º da Lei nº 5.553/1968.
Técnica de memorização
Cuidado com "exclusivamente"/"somente" — normalmente há mais de uma esfera de sanção envolvida.
Exemplo prático
Servidor que retém indevidamente documento de terceiro pode responder tanto administrativa quanto penalmente, conforme o caso.
Erros comuns
Achar que decreto regulamentar só pode prever sanções penais, ignorando sua natureza administrativa.
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