Card 1 de 1 · Rito processual do tráfico
O prazo para conclusão da instrução criminal, nos processos por crime de tráfico de drogas, quando o réu estiver preso, é de noventa dias, contado a partir do recebimento da denúncia.
Item CERTO — reprodução do art. 58, caput, da Lei nº 11.343/2006, que estabelece prazo específico para conclusão do processo com réu preso.
O prazo diferenciado busca conciliar a celeridade processual com a complexidade típica das investigações e instrução dos crimes de tráfico de drogas.
Fundamentação teórica
Art. 58 da Lei nº 11.343/2006.
Técnica de memorização
Réu preso por tráfico: prazo de 90 DIAS para conclusão da instrução, a contar do recebimento da denúncia.
Exemplo prático
Réu preso preventivamente por tráfico de drogas deve ter a instrução criminal concluída em até noventa dias, salvo justificativa legal para prorrogação.
Erros comuns
Confundir o prazo de 90 dias específico do tráfico de drogas com prazos de outros procedimentos criminais.
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