Card 1 de 1 · Responsabilidade por ato comissivo
No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público.
Item ERRADO — a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é OBJETIVA (teoria do risco administrativo), dispensando a vítima de comprovar culpa ou dolo do agente; basta demonstrar a conduta, o dano e o nexo causal.
O art. 37, §6º, da CF consagra a responsabilidade objetiva do Estado por atos comissivos de seus agentes, fundada na teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa — o item erra ao afirmar natureza 'subjetiva'.
Fundamentação teórica
Art. 37, §6º, da Constituição Federal.
Base científica
Direito Administrativo — responsabilidade civil objetiva do Estado (teoria do risco administrativo).
Técnica de memorização
Ato COMISSIVO do Estado = responsabilidade OBJETIVA (sem necessidade de provar culpa).
Exemplo prático
A vítima de um atropelamento por viatura oficial só precisa provar o dano e o nexo causal, não a culpa do motorista.
Erros comuns
Confundir a responsabilidade objetiva por ato comissivo com a responsabilidade subjetiva (que se aplica, em regra, à omissão).
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