Card 1 de 1 · Requisitos formais do acordo
O termo de acordo da colaboração premiada deverá ser feito por escrito e conter, entre outros elementos, o relato da colaboração e seus possíveis resultados, sendo a presença de advogado ou defensor público requisito de validade em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração.
Item CERTO — reprodução do art. 6º, caput, c/c art. 4º, §15, da Lei nº 12.850/2013, que exige a presença de defensor em todos os atos de negociação, confirmação e execução da colaboração.
A exigência de defesa técnica em todas as fases da colaboração premiada busca assegurar a validade e a voluntariedade do acordo celebrado pelo colaborador.
Fundamentação teórica
Art. 4º, §15, da Lei nº 12.850/2013.
Técnica de memorização
Defensor é OBRIGATÓRIO em TODAS as fases: negociação, confirmação e execução do acordo de colaboração.
Exemplo prático
Acordo de colaboração premiada celebrado sem a presença de advogado do colaborador em qualquer das fases pode ser considerado inválido.
Erros comuns
Achar que a presença de defensor é exigida apenas na fase de confirmação judicial do acordo, dispensando-a na negociação.
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