Card 1 de 1 · Requisitos
A captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando necessária à prova em investigação e processo criminal que apurem infrações penais praticadas por organização criminosa, depende de autorização judicial, que será mantida em sigilo enquanto perdurar a necessidade de sua utilização.
Item CERTO — reprodução do art. 3º, II, c/c art. 8º da Lei nº 12.850/2013 (aplicação por analogia dos requisitos gerais de sigilo e autorização das técnicas especiais).
A captação ambiental de sinais é meio invasivo de obtenção de prova, exigindo controle judicial e sigilo para preservar a eficácia da investigação.
Fundamentação teórica
Art. 3º, II, da Lei nº 12.850/2013.
Técnica de memorização
Captação ambiental exige AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e sigilo — não é diligência policial livre.
Exemplo prático
Polícia que pretende captar conversas ambientais de suspeitos de integrar organização criminosa deve obter autorização judicial prévia.
Erros comuns
Achar que a captação ambiental de sinais pode ser realizada livremente pela polícia, sem necessidade de autorização judicial.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.