Card 1 de 1 · Representação por prisão preventiva
A autoridade policial pode representar acerca da prisão preventiva, conforme incumbência prevista no Código de Processo Penal.
Item CERTO — inciso IV do art. 13 do CPP.
Entre as incumbências da autoridade policial está a de representar pela decretação da prisão preventiva perante a autoridade judiciária.
Fundamentação teórica
Art. 13, IV, do CPP.
Base científica
Art. 13, IV, do CPP.
Técnica de memorização
A autoridade POLICIAL também pode representar pela prisão preventiva.
Exemplo prático
Durante o inquérito, o delegado representa ao juiz pela decretação da prisão preventiva do investigado.
Erros comuns
Achar que somente o Ministério Público pode requerer a prisão preventiva, excluindo a representação da autoridade policial.
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