Card 1 de 1 · Repartição de Competências Constitucionais
Julgue: Por meio de lei complementar, a União pode autorizar os estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas à PRF.
Certo — o art. 22, parágrafo único, CF, permite que lei complementar autorize os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, entre elas o trânsito e transporte (base normativa da PRF).
O parágrafo único do art. 22, CF/88 prevê que lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias listadas nos incisos do artigo (competência privativa da União), incluindo trânsito e transporte (inciso XI), o que abrange, em tese, questões específicas relacionadas à PRF.
Fundamentação teórica
Art. 22, parágrafo único, CF/88.
Base científica
CF/88, art. 22, parágrafo único.
Técnica de memorização
'Lei complementar pode delegar aos estados matéria do art. 22' — competência privativa não é absolutamente rígida.
Exemplo prático
Uma lei complementar federal pode autorizar um estado a legislar sobre aspecto específico do trânsito local.
Erros comuns
Achar que competência privativa da União é sempre absolutamente indelegável.
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