Card 1 de 1 · Rejeição da Denúncia
Em processo por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz pode rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público caso se convença, após análise dos documentos apresentados pelo acusado em resposta à denúncia, da inexistência do crime apurado.
Item CERTO — no rito especial dos crimes funcionais, há defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, podendo o juiz rejeitá-la se convencido da inexistência do crime ou improcedência da ação.
O art. 514 do CPP prevê que, nos crimes afiançáveis praticados por funcionários públicos, o acusado será notificado para responder por escrito antes do recebimento da denúncia. Após a resposta, se o juiz se convencer da inexistência do crime ou da improcedência da ação, poderá rejeitar a denúncia, evitando processo penal infundado.
Fundamentação teórica
Art. 514 do Código de Processo Penal.
Base científica
Doutrina de Direito Processual Penal — procedimentos especiais.
Técnica de memorização
Crime funcional afiançável: antes de virar réu, o servidor tem direito a se DEFENDER por escrito — e pode 'cortar o processo' já nessa fase.
Exemplo prático
Um servidor acusado de peculato pode apresentar documentos que comprovem a regularidade de sua conduta antes mesmo de a denúncia ser recebida, evitando o processo.
Erros comuns
Achar que, uma vez oferecida a denúncia pelo MP, o juiz é obrigado a recebê-la automaticamente nos crimes funcionais afiançáveis.
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