Card 1 de 1 · Regimento Interno
Acerca das formas de conhecimento e apuração das irregularidades funcionais e da responsabilização disciplinar do agente público, julgue o próximo item. Em regra, na aplicação da penalidade de advertência, mesmo que estejam presentes motivos para a atenuação da pena, essa medida se impõe, não havendo autorização legal para abrandamento da sanção disciplinar.
Item CERTO — em regra, a advertência é aplicada sem margem legal de abrandamento, mesmo havendo atenuantes.
A penalidade de advertência já representa a sanção mais branda do rol disciplinar; não havendo previsão legal de grau inferior, mesmo diante de atenuantes, ela se impõe tal como prevista, sem possibilidade de abrandamento adicional.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.112/1990; Regimento Interno da PRF.
Base científica
Direito administrativo disciplinar.
Técnica de memorização
Advertência = já é a pena mínima; não há como abrandar mais.
Exemplo prático
Mesmo com atenuantes, a pena de advertência aplicada permanece como tal, sem grau inferior.
Erros comuns
Achar que atenuantes sempre permitem substituir a pena por medida ainda mais branda que a advertência.
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