Card 1 de 1 · Regime jurídico das sociedades de economia mista
A respeito do regime jurídico e das características das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, assinale a opção correta.
Alternativa E — a sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica não está obrigada à licitação para a execução de sua atividade-fim, conforme regime especial previsto na legislação das estatais.
A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), em consonância com o art. 173, § 1º, da CF/1988, prevê regime próprio e simplificado de licitação para as estatais exploradoras de atividade econômica, admitindo, inclusive, dispensa de licitação para contratações diretamente relacionadas à atividade-fim da empresa em ambiente de livre concorrência — o que confirma a alternativa E como correta.
Fundamentação teórica
CF/1988, art. 109; Doutrina de Direito Administrativo — Sociedades de Economia Mista.
Base científica
Direito Administrativo — Administração Pública Indireta (empresas estatais).
Técnica de memorização
Sociedade de economia mista FEDERAL = Justiça FEDERAL, mesmo tendo personalidade jurídica de direito privado.
Exemplo prático
Se um caminhão de uma sociedade de economia mista federal causa acidente com um particular, a ação de indenização tramita na Justiça Federal, não na Justiça Estadual.
Erros comuns
Aplicar a regra geral de obrigatoriedade de licitação da Administração Direta às sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, ignorando o regime especial e mais flexível previsto para sua atividade-fim.
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