Direito Administrativo FUNCAB · 2014
Regime jurídico das autarquias Dificuldade: Médio
Acerca das autarquias, é correto afirmar que:
A os bens que formam o acervo patrimonial são classificados como bens privados e, portanto, estão sujeitos às regras da impenhorabilidade, imprescritibilidade, inalienabilidade e a impossibilidade de oneração, não podendo ser gravados por garantias reais, tais como a hipoteca e o penhor. B não estão abrangidas pela imunidade recíproca, que impede a incidência de impostos sobre os seus bens, rendas e serviços. C somente por lei específica poderão ser criadas. D integram a administração pública direta. E são entidades voltadas, por definição, à busca de interesses predominantemente privados.
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