Card 2 de 2 · Prisão especial
A prisão especial é privilégio inconstitucional, não havendo previsão legal para diferenciação de local de custódia entre os presos no ordenamento jurídico brasileiro.
Item ERRADO — o art. 295 do CPP prevê expressamente a prisão especial para determinadas categorias de pessoas.
Trata-se de instituto legal expresso, ainda que objeto de críticas doutrinárias, não sendo correto afirmar sua total inexistência normativa.
Fundamentação teórica
Art. 295 do CPP.
Base científica
Art. 295 do CPP.
Técnica de memorização
A prisão especial TEM previsão legal expressa no art. 295 do CPP.
Exemplo prático
Um diplomado em curso superior preso preventivamente pode ter direito a recolhimento em cela especial, nos termos legais.
Erros comuns
Achar que não existe qualquer previsão legal para a prisão especial no Código de Processo Penal.
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