Card 1 de 1 · Princípio da legalidade

Direito Constitucional FUNCAB · 2014
Princípio da legalidade Dificuldade: Difícil

Dentre os princípios constitucionais de Administração Pública, no âmbito dos concursos públicos, da exigibilidade de licitação e das regras de distribuição de precatórios, é correto afirmar que: