Dentre os princípios constitucionais de Administração Pública, no âmbito dos concursos públicos, da exigibilidade de licitação e das regras de distribuição de precatórios, é correto afirmar que:
Resposta comentada
Alternativa C — o administrador público é executor do ato que manifesta a vontade estatal, de modo que as realizações administrativo-governamentais pertencem à entidade pública, não ao agente político pessoalmente, devendo atender à finalidade administrativa.
O princípio da impessoalidade determina que os atos praticados pelo administrador público são imputados à pessoa jurídica de direito público que ele representa, e não a ele pessoalmente — as realizações administrativas não podem ser tratadas como conquistas pessoais do agente político, mas sim da própria entidade estatal, em atenção à finalidade pública — o que está corretamente descrito na alternativa C.
Por que é pegadinha: A banca apresenta alternativas com erros conceituais graves sobre legalidade (administrador só pode o que a lei permite, não "o que não está proibido"), publicidade (nunca é absoluta, admite exceções de sigilo) — a alternativa correta reflete o princípio da impessoalidade aplicado à autoria dos atos administrativos.
Fundamentação teórica
CF/1988, art. 37, caput (princípio da impessoalidade).
Base científica
Direito Administrativo — Princípio da Impessoalidade.
Técnica de memorização
Obra pública não é "mérito" do prefeito/governador — é realização do ENTE PÚBLICO, e o administrador é só o "executor" da vontade estatal.
Exemplo prático
Uma placa inaugurando uma escola pública não deveria destacar o nome do prefeito, mas sim identificar a obra como realização do município (impessoalidade).
Erros comuns
Achar que realizações administrativas podem ser atribuídas pessoalmente ao agente político que as executou, contrariando o princípio da impessoalidade.
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