Card 1 de 1 · Administração Indireta
Julgue: São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública.
Certo — as autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, gozam de imunidade tributária recíproca (art. 150, §2º, CF) e dos privilégios processuais da Fazenda Pública.
Como pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, as autarquias recebem prerrogativas típicas do Estado, entre elas a imunidade tributária recíproca sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, além de prazos processuais diferenciados, próprios da Fazenda Pública.
Fundamentação teórica
Art. 150, §2º, CF/88; CPC (prerrogativas processuais da Fazenda Pública).
Base científica
CF/88, art. 150, §2º — imunidade tributária recíproca extensiva às autarquias.
Técnica de memorização
Autarquia = 'braço do Estado com personalidade própria', herda prerrogativas públicas.
Exemplo prático
O INSS (autarquia federal) goza de imunidade tributária e prazos processuais diferenciados.
Erros comuns
Achar que só a administração direta goza dessas prerrogativas, excluindo as autarquias.
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