Card 1 de 1 · Prazo prescricional em ME
Os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998 seguem, em regra, as normas gerais de prescrição do Código Penal, não havendo prazo prescricional diferenciado geral para esses crimes, salvo disposições específicas eventualmente aplicáveis.
Item CERTO — a Lei nº 9.605/1998 não estabelece um regime prescricional autônomo geral, aplicando-se as regras do Código Penal conforme a pena máxima cominada a cada tipo específico.
Diferentemente de outras leis especiais que criam regimes prescricionais próprios, a Lei de Crimes Ambientais recorre, em regra, às normas gerais do Código Penal quanto à prescrição.
Fundamentação teórica
Arts. 109 e seguintes do Código Penal; Lei nº 9.605/1998 (ausência de regime prescricional autônomo geral).
Técnica de memorização
Sem regra prescricional própria geral: aplica-se o Código Penal conforme a pena de cada tipo.
Exemplo prático
Prescrição de crime ambiental com pena máxima de três anos segue a tabela geral do art. 109 do Código Penal.
Erros comuns
Achar que a Lei de Crimes Ambientais criou um prazo prescricional único, autônomo e geral para todos os seus tipos penais.
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