Card 1 de 1 · Prazo de duração
Legislação Especial Estilo Cebraspe
Prazo de duração Dificuldade: Difícil
A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, na forma da Lei nº 12.850/2013, será autorizada pelo prazo máximo de seis meses, sem possibilidade de renovação, ainda que persista a necessidade da medida.