Card 1 de 1 · Poder Executivo
No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue o item: compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.
Item CERTO — é competência privativa do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com possibilidade de consulta a órgãos previstos em lei.
O art. 84, XII, da CF prevê como competência privativa do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária).
Fundamentação teórica
Art. 84, XII, da CF/88.
Base científica
Doutrina de Direito Constitucional — competências privativas do Presidente da República.
Técnica de memorização
Indulto e comutação de pena = ato do PRESIDENTE, competência privativa (art. 84, XII).
Exemplo prático
O decreto de indulto natalino, editado anualmente pelo Presidente, é exemplo prático dessa competência.
Erros comuns
Achar que a concessão de indulto seria atribuição do Poder Judiciário ou do Congresso Nacional.
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