Card 1 de 1 · Poder discricionário do PRF
No que concerne a aspectos de direito constitucional, administrativo e penal, julgue o item: Em face do poder discricionário da administração pública, o policial rodoviário em serviço, diante de uma infração de trânsito em uma rodovia federal, deve agir com observância aos critérios de conveniência e oportunidade.
Item ERRADO — a autuação por infração de trânsito é ato vinculado (dever obrigatório de autuar quando presenciada a infração), e não um ato discricionário sujeito a critérios de conveniência e oportunidade.
Como já reforçado no item 104 desta mesma prova, o dever de lavrar o Auto de Infração ao presenciar a conduta irregular é ato vinculado, não deixando margem para o agente decidir com base em "conveniência e oportunidade" (elementos típicos dos atos discricionários) — o item erra ao classificar essa atuação como discricionária.
Fundamentação teórica
CTB, art. 280; Doutrina de Direito Administrativo — atos vinculados x discricionários.
Base científica
Direito Administrativo — classificação dos atos administrativos quanto à liberdade de decisão.
Técnica de memorização
Multar por infração presenciada não é "questão de escolha" (discricionário) — é OBRIGAÇÃO (vinculado).
Exemplo prático
Um PRF que vê um carro em excesso de velocidade não pode optar por não autuar alegando "conveniência"; deve lavrar o auto obrigatoriamente.
Erros comuns
Classificar a autuação de infrações de trânsito presenciadas como ato discricionário, sujeito a juízo de conveniência.
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