Card 1 de 1 · Pesca em período de defeso
Legislação Especial Estilo Cebraspe
Pesca em período de defeso Dificuldade: Difícil
Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente não constitui crime, mas mera infração administrativa, dada a natureza regulamentar da conduta.