Card 1 de 1 · Perseguição em território contíguo
Se o réu, sendo perseguido, passar para território de município ou comarca contígua, ainda que de outro Estado, o executor poderá efetuar a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o à autoridade local.
Item CERTO — art. 290, caput, do CPP.
A regra viabiliza a continuidade da perseguição e efetivação da prisão, mesmo com a mudança de jurisdição territorial durante a perseguição.
Fundamentação teórica
Art. 290, caput, do CPP.
Base científica
Art. 290, caput, do CPP.
Técnica de memorização
Perseguição contínua permite prender no MUNICÍPIO/COMARCA CONTÍGUA, mesmo de outro Estado.
Exemplo prático
Um foragido perseguido que cruza a divisa estadual pode ser preso no local onde for alcançado.
Erros comuns
Achar que a perseguição deve cessar ao cruzar os limites territoriais da comarca ou do Estado.
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