Card 1 de 1 · Penalidade de advertência
Considerando o texto sobre correição e atividade disciplinar, julgue o item: Na aplicação das penalidades, o fato de somente haver motivos para atenuação da advertência não justifica sua substituição por outra, por absoluta ausência de previsão legal.
Item CERTO — não há previsão legal para substituir a penalidade de advertência por outra distinta com base apenas em circunstâncias atenuantes.
A Lei nº 8.112/1990 estabelece penalidades específicas para cada tipo de infração, sem prever a possibilidade de substituição da advertência por outra penalidade simplesmente em razão de circunstâncias atenuantes — a atenuante pode influenciar a dosimetria dentro da mesma espécie de pena, mas não criar uma penalidade diversa sem base legal, confirmando a afirmação do item.
Fundamentação teórica
Lei nº 8.112/1990, arts. 128 e 129.
Base científica
Direito Administrativo Disciplinar — princípio da legalidade estrita na aplicação de penalidades.
Técnica de memorização
Sem previsão legal, não há substituição de pena — atenuante ajusta o "tamanho" da pena, não troca o "tipo" dela.
Exemplo prático
Um servidor com bons antecedentes que comete falta leve recebe advertência atenuada em sua gravidade, mas não pode ter a pena convertida em outra espécie sem base legal.
Erros comuns
Achar que circunstâncias atenuantes permitem trocar livremente o tipo de penalidade aplicada, sem previsão em lei.
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