Card 1 de 1 · Objeto do decreto
Legislação Especial Estilo Cebraspe
Objeto do decreto Dificuldade: Fácil
O Decreto nº 1.655/1995 regulamenta a Lei nº 5.553/1968, dispondo sobre a obrigatoriedade da apresentação de documentos de identificação e as sanções administrativas correlatas.