Card 1 de 1 · Objeto do decreto
O Decreto nº 1.655/1995 regulamenta a Lei nº 5.553/1968, dispondo sobre a obrigatoriedade da apresentação de documentos de identificação e as sanções administrativas correlatas.
Item CERTO — o decreto é o instrumento regulamentador da Lei nº 5.553/1968.
Ele detalha como e quando a apresentação do documento pode ser exigida, complementando a norma legal com regras operacionais.
Fundamentação teórica
Decreto nº 1.655/1995.
Técnica de memorização
Decreto 1.655/1995 = regulamento da Lei 5.553/1968 (documentos de identificação).
Exemplo prático
Policial rodoviário que exige apresentação de documento em fiscalização atua com base regulamentar do Decreto nº 1.655/1995.
Erros comuns
Confundir o objeto regulamentar deste decreto com o de outros diplomas sobre armas ou trânsito.
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