Card 1 de 1 · Obediência hierárquica
No que concerne a aspectos de direito constitucional, administrativo e penal, julgue o item: Considere que um PRF, obedecendo ordem de superior hierárquico, não manifestamente ilegal, tenha cometido um crime. Nessa situação, apesar de ser imputável e de ter potencial consciência da ilicitude de sua conduta, o policial não deverá ser apenado, haja vista a ausência de um dos elementos da culpabilidade.
Item CERTO — a obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal exclui a culpabilidade por ausência do elemento "exigibilidade de conduta diversa", mesmo que o agente seja imputável e tenha potencial consciência da ilicitude.
A culpabilidade é composta por três elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Na obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal (art. 22, CP), o subordinado pode ser plenamente imputável e até ter consciência de que a ordem é ilícita, mas ainda assim não se pode exigir dele conduta diversa (recusar a ordem), dada a relação de subordinação — falta, portanto, esse terceiro elemento, o que exclui a culpabilidade e afasta a pena, exatamente como descrito de forma genérica ("ausência de um dos elementos") no item.
Fundamentação teórica
Código Penal, art. 22 (obediência hierárquica); doutrina de culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa).
Base científica
Direito Penal — teoria da culpabilidade (elementos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa).
Técnica de memorização
Obediência hierárquica exclui a EXIGIBILIDADE de conduta diversa, não a "consciência da ilicitude" — são elementos distintos da culpabilidade.
Exemplo prático
Um subordinado que cumpre ordem aparentemente legal de um superior, sem saber de sua real ilicitude, pode ter sua culpabilidade excluída por inexigibilidade de conduta diversa, elemento técnico específico.
Erros comuns
Presumir que o item precisaria nomear expressamente "exigibilidade de conduta diversa" para estar correto, quando a formulação genérica já é suficiente e tecnicamente precisa.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.