Card 1 de 1 · Maus-tratos a animais
Legislação Especial Estilo Cebraspe
Maus-tratos a animais Dificuldade: Fácil
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é crime que exige dolo, não havendo previsão de modalidade culposa.