Card 1 de 1 · Manutenção de preso em cela superlotada
Constitui crime de abuso de autoridade submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se o próprio preso decidir, voluntariamente e sem qualquer forma de constrangimento, prestar esclarecimentos naquele momento.
Item CERTO — reprodução do art. 18 da Lei nº 13.869/2019.
A norma protege o direito ao repouso noturno do preso, permitindo apenas a exceção de manifestação genuinamente voluntária, sem qualquer forma de indução ou constrangimento.
Fundamentação teórica
Art. 18 da Lei nº 13.869/2019.
Técnica de memorização
Interrogatório noturno é vedado, SALVO manifestação genuinamente VOLUNTÁRIA do próprio preso.
Exemplo prático
Preso que, por iniciativa própria e sem qualquer pressão, deseja prestar esclarecimentos durante a noite pode ser ouvido, sem configurar abuso de autoridade.
Erros comuns
Achar que o interrogatório do preso durante o repouso noturno é absolutamente vedado, mesmo por iniciativa espontânea do próprio preso.
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