Card 1 de 1 · Manual de Procedimentos
No que tange ao direito administrativo, julgue o item que se segue.As provas obtidas por meio contrário ao direito podem ser utilizadas no processo civil ou no penal se a parte tiver dificuldade de encontrar outro meio de provar o seu direito.
Item ERRADO — provas obtidas por meio ilícito são inadmissíveis no processo, independentemente da dificuldade da parte em obter prova por outros meios.
A CF/88 veda expressamente as provas ilícitas (art. 5º, LVI), sem exceção pela mera dificuldade probatória da parte; essa vedação é regra rígida do sistema processual brasileiro.
Fundamentação teórica
Art. 5º, LVI, CF/88.
Base científica
Teoria da prova no processo civil e penal.
Técnica de memorização
Prova ilícita é inadmissível, sem exceção por dificuldade probatória.
Exemplo prático
Gravação obtida por invasão de privacidade não pode ser usada mesmo que seja a única prova disponível.
Erros comuns
Achar que a dificuldade de obter prova lícita justifica o uso de prova ilícita.
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