Card 1 de 1 · Manual 015 PRF/MJ
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.O policial rodoviário que for atender a ocorrência deverá disponibilizar para Adão a declaração de acidente de trânsito (DAT), para que ele possa solicitar a indenização do seguro DPVAT.
Item ERRADO — havendo vítimas fatais, o procedimento correto não é fornecer a DAT ao próprio condutor causador para fins de seguro DPVAT nos moldes descritos; os herdeiros/dependentes das vítimas fatais é que buscam indenização, e o procedimento de documentação segue trâmite específico, não a simples entrega da DAT a Adão.
A Declaração de Acidente de Trânsito (DAT) é voltada a instruir o pedido de indenização DPVAT pelas vítimas (ou seus dependentes/herdeiros no caso de morte); no caso, Adão é o causador do acidente com vítimas fatais, situação em que o procedimento correto não corresponde à simples disponibilização da DAT a ele nos termos do item.
Fundamentação teórica
Manual de Procedimentos Operacionais nº 015 PRF/MJ; legislação do seguro DPVAT.
Base científica
Sistema de seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT).
Técnica de memorização
DAT serve às vítimas/dependentes para acionar o DPVAT, não ao causador do acidente com vítimas fatais nesses termos.
Exemplo prático
Familiares das vítimas fatais da viatura do Ministério da Saúde é que buscam indenização DPVAT.
Erros comuns
Achar que o próprio causador do acidente recebe a DAT para fins de indenização das vítimas fatais.
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