Card 1 de 1 · Licença para tratar de interesses particulares
Julgue o item, relativo à corregedoria e ao direito disciplinar. Ao servidor público que estiver em gozo de licença para tratar de interesses particulares é vedado participar de conselho de administração de entidade em que a União detenha indiretamente participação no capital social.
Item ERRADO — a vedação da Lei nº 8.112/1990 refere-se à participação em gerência ou administração de sociedade privada em geral, mas a lei prevê exceção quando a União detém participação no capital, permitindo a indicação do servidor.
A Lei nº 8.112/1990 veda ao servidor em geral exercer comércio ou participar de gerência/administração de sociedade privada, mas abre exceção para participação como representante da União em conselhos de entidades em que ela tenha participação no capital, o que descaracteriza a vedação absoluta do item.
Fundamentação teórica
Art. 117, X, da Lei nº 8.112/1990.
Base científica
Direito Administrativo — regime disciplinar dos servidores públicos federais.
Técnica de memorização
União no capital = EXCEÇÃO à vedação de participar de conselho.
Exemplo prático
Um servidor pode integrar o conselho de administração de uma estatal em que a União tenha participação indireta.
Erros comuns
Achar que toda vedação de gerência/administração é absoluta, sem exceções legais.
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