Card 1 de 1 · Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Decreto nº 4.073/02 - Regulamenta a Política Nacional de Arquivos , Legislação Estadual e Municipal
Julgue: A legislação arquivística não estabelece penalidades para a eliminação de documentos considerados de valor permanente.
Errado — a Lei nº 8.159/1991 prevê expressamente que a conduta de destruir documentos de valor permanente constitui crime, com consequente responsabilização penal do infrator.
O art. 25 da Lei nº 8.159/1991 estabelece que a destruição indevida de documentos de valor permanente será considerada crime, sujeitando o infrator à responsabilização penal, o que contraria diretamente a afirmação do item de que não haveria penalidades previstas em lei.
Fundamentação teórica
Art. 25, Lei nº 8.159/1991.
Base científica
Lei nº 8.159/1991, art. 25 — eliminação de documentos permanentes é crime.
Técnica de memorização
'Eliminar documento de valor permanente = crime', com penalidades previstas em lei.
Exemplo prático
Um funcionário que descarta irregularmente documentos históricos de um órgão público pode responder criminalmente.
Erros comuns
Achar que a legislação arquivística é apenas administrativa, sem qualquer consequência penal prevista.
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