Card 1 de 1 · Lei nº 11.340/2006
No que se refere à violência contra a mulher, julgue o próximo item. A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340) entrou em vigor no Brasil no ano de 2006, a despeito de o país ainda não ter ratificado, até aquele ano, a Carta Internacional dos Direitos da Mulher.
Item ERRADO — o Brasil já havia ratificado instrumentos internacionais de proteção à mulher (como a CEDAW) antes de 2006; a Lei Maria da Penha, inclusive, foi editada em cumprimento a recomendações internacionais.
A Lei Maria da Penha (2006) surgiu, entre outros motivos, da condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (caso Maria da Penha) e da necessidade de cumprir compromissos com convenções internacionais já ratificadas, como a Convenção de Belém do Pará (1994) e a CEDAW (1984) — logo, não é correto dizer que o país 'ainda não tinha ratificado' instrumentos de proteção à mulher até 2006.
Fundamentação teórica
Convenção de Belém do Pará (1994); CEDAW (1984); Lei nº 11.340/2006.
Base científica
Direito internacional dos direitos humanos da mulher.
Técnica de memorização
Antes da Lei Maria da Penha, o Brasil já era signatário de tratados de proteção à mulher.
Exemplo prático
A condenação do Brasil no caso Maria da Penha (OEA) impulsionou a lei, com base em tratado já ratificado.
Erros comuns
Achar que a Lei Maria da Penha surgiu num vazio de compromissos internacionais.
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